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Deputados

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Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Corpo, N.º 1, Artigo 4.º

Número

297C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

Alínea c), N.º 4, Artigo 4.º

Número

585C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Item

Alínea k), N.º 4, Artigo 4.º

Número

437C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Item

Alínea l), N.º 4, Artigo 4.º

Número

437C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Item

N.º 11, Artigo 4.º

Número

297C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

N.º 11, Artigo 4.º

Número

110C

Data

2017-11-16

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Emenda

Estado

Rejeitado(a) em Plenário

Item

N.º 14, Artigo 4.º

Número

585C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Item

N.º 14, Artigo 4.º

Número

437C

Data

2017-11-17

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aprovado(a) em Plenário

Votações

Votações
- Votações do Item
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), N.º 1, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea b), N.º 1, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea c), N.º 1, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea d), N.º 1, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Corpo, N.º 1, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 2, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 3, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea b), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea c), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea d), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea e), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea f), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea g), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea h), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea i), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea j), N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Corpo, N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 5, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 6, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 7, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 8, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 9, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 10, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 11, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 12, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-23 (Aprovado(a) em Plenário)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 13, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
        Partido Ecologista "Os Verdes" (Favor)
        Pessoas-Animais-Natureza (Favor)
  - 2017-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), N.º 1, Artigo 4.º
        Alínea b), N.º 1, Artigo 4.º
        Alínea c), N.º 1, Artigo 4.º
        Alínea d), N.º 1, Artigo 4.º
        Corpo, N.º 1, Artigo 4.º
        N.º 2, Artigo 4.º
        N.º 3, Artigo 4.º
        N.º 5, Artigo 4.º
        N.º 6, Artigo 4.º
        N.º 7, Artigo 4.º
        N.º 8, Artigo 4.º
        N.º 9, Artigo 4.º
        N.º 11, Artigo 4.º
        N.º 12, Artigo 4.º
        N.º 13, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        Alínea a), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea b), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea c), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea d), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea e), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea f), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea g), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea h), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea i), N.º 4, Artigo 4.º
        Alínea j), N.º 4, Artigo 4.º
        Corpo, N.º 4, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Contra)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
        Partido Comunista Português (Favor)
    - Votação (Aprovado(a))
      - Proposta de Lei/Artigos
        
        N.º 10, Artigo 4.º
      - Grupos Parlamentares
        
        Partido Social Democrata (Abstenção)
        Partido Socialista (Favor)
        Bloco de Esquerda (Favor)
        Centro Democrático Social - Partido Popular (Contra)
        Partido Comunista Português (Favor)

Requerimentos de Avocação

Item

Artigo 4.º

Número

Requerimento de Avocação do CDS-PP (Artigo 4.º)

Data

2017-11-22

Aprovado

Sim

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